HC 1011716 - DECISAO

HC 1011716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se contra decisão monocrática de desembargador, havendo recurso cabível (agravo regimental) e não estando esgotadas as instâncias ordinárias, de modo que a competência do STJ para processar e julgar o pedido não se inaugurou.

Parties
Paciente: YURI CARIAS BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Decisão Monocrática Impugnada; Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Esgotamento Das Vias Ordinárias
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Tempo De Prisão Provisória, Habeas Corpus, Competência, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Decisão Monocrática
Penal Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Tempo De Prisão Provisória Habeas Corpus Competência Esgotamento Das Vias Ordinárias +1 more

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Parties

YURI CARIAS BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Decisão Monocrática Impugnada; Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Esgotamento Das Vias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena
  2. 2 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador e necessidade de esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se contra decisão monocrática de desembargador, havendo recurso cabível (agravo regimental) e não estando esgotadas as instâncias ordinárias, de modo que a competência do STJ para processar e julgar o pedido não se inaugurou.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.