REsp 2114700 - DECISAO

REsp 2114700 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial confirmando o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo para nova progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito legal do art. 112 da LEP; no caso concreto, por ter sido o requisito subjetivo satisfeito por meio de exame criminológico favorável em 20/10/2022, essa data deve ser tomada como marco para efeitos de nova progressão.

Parties
Recorrente: Wesley Luiz Souza de Rezende; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Contagem Do Prazo, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 1.165/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Contagem Do Prazo Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema 1.165/stj

Case Brief

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Parties

Wesley Luiz Souza de Rezende

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a contagem do prazo para nova progressão de regime: a data do cumprimento do requisito objetivo ou a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), especificamente quando o subjetivo depende de exame criminológico?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial confirmando o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo para nova progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito legal do art. 112 da LEP; no caso concreto, por ter sido o requisito subjetivo satisfeito por meio de exame criminológico favorável em 20/10/2022, essa data deve ser tomada como marco para efeitos de nova progressão.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Publique-se.