RHC 214868 - DECISAO

RHC 214868 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser meio adequado para discutir matéria de execução penal e, no mérito, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade; a detração da prisão provisória deve ser considerada para fins de desconto na pena total, mas a data-base para concessão de benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena, sendo, quando houve liberdade provisória, a data da última prisão o marco inicial, de modo que não houve erro patente a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS CANDIDO CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Data Base Para Benefícios Prisionais, Prisão Preventiva, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Penal Data Base Para Benefícios Prisionais Prisão Preventiva Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CANDIDO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na decisão que, após reconhecer o período de detração, indeferiu a progressão de regime prisional
  2. 2 Determinação da data-base para fins de benefícios prisionais quando houve liberdade provisória entre prisões

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser meio adequado para discutir matéria de execução penal e, no mérito, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade; a detração da prisão provisória deve ser considerada para fins de desconto na pena total, mas a data-base para concessão de benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena, sendo, quando houve liberdade provisória, a data da última prisão o marco inicial, de modo que não houve erro patente a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.