HC 1011260 - DECISAO

HC 1011260 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para concluir pela ausência do requisito subjetivo, tendo em vista elemento concreto e recente da execução (porte de drogas na unidade prisional, falta grave reabilitada em 19/10/2024), o que autoriza, nas hipóteses excepcionais, a determinação de exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo; além disso, a norma da Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa, Novatio Legis in Pejus, Requisito Subjetivo (bom Comportamento)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa Novatio Legis in Pejus Requisito Subjetivo (bom Comportamento)

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Parties

JOSE AUGUSTO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico quando existirem fundamentos idôneos
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e proibição de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para concluir pela ausência do requisito subjetivo, tendo em vista elemento concreto e recente da execução (porte de drogas na unidade prisional, falta grave reabilitada em 19/10/2024), o que autoriza, nas hipóteses excepcionais, a determinação de exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo; além disso, a norma da Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.