HC 1011217 - DECISAO

HC 1011217 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de progressão ao regime aberto pela falta do requisito subjetivo, com base em elementos concretos do histórico prisional (recidiva após livramento condicional, faltas disciplinares graves, movimentação contínua no sistema carcerário), e porque o habeas corpus, via estreita, não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório; assim não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO GOMES DE AZEVEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Opositor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Livramento Condicional +1 more

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Parties

ANTÔNIO GOMES DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de progressão ao regime aberto pela falta do requisito subjetivo, com base em elementos concretos do histórico prisional (recidiva após livramento condicional, faltas disciplinares graves, movimentação contínua no sistema carcerário), e porque o habeas corpus, via estreita, não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório; assim não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.