HC 1011335 - DECISAO

HC 1011335 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu que a determinação de exame criminológico não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir; é necessária fundamentação idônea baseada em dados do cumprimento da pena ou em elementos concretos da conduta do apenado indicativos de periculosidade, razão pela qual o acórdão que cassou a progressão com base em gravidade abstrata estava desprovido de fundamentação válida; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: RODRIGO CAETANO DE MELO; Impetrante: DEFESA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 26, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 26 Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CAETANO DE MELO

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 26 e de jurisprudência do STJ sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu que a determinação de exame criminológico não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir; é necessária fundamentação idônea baseada em dados do cumprimento da pena ou em elementos concretos da conduta do apenado indicativos de periculosidade, razão pela qual o acórdão que cassou a progressão com base em gravidade abstrata estava desprovido de fundamentação válida; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão de regime.