HC 1011196 - DECISAO

HC 1011196 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a impetração por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, na reincidência e na ausência de atestado de bom comportamento, sendo admissível a realização da perícia quando justificada conforme Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF.

Parties
Paciente: LEONAN HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004334-73.2025.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (com Pedido Liminar) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; impetração indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 7.210/1984, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 7.210/1984 Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONAN HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004334-73.2025.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (com Pedido Liminar) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a impetração por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, na reincidência e na ausência de atestado de bom comportamento, sendo admissível a realização da perícia quando justificada conforme Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; impetração indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.