HC 1010327 - DECISAO

HC 1010327 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que determina, após unificação de penas por nova condenação, considerar como marco inicial para progressão de regime a data da última prisão ou da última falta disciplinar, não havendo respaldo legal para alteração da data-base em razão do trânsito em julgado da nova condenação.

Parties
Paciente: DANILO LORENCETE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Prisão, Falta Disciplinar, Tema 1.006
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Prisão Falta Disciplinar Tema 1.006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANILO LORENCETE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação durante a execução penal interrompe a contagem para fins de benefícios executivos
  2. 2 Qual é o marco inicial para fins de progressão de regime após unificação de penas: data do trânsito em julgado/última sentença ou data da última prisão/última falta disciplinar
  3. 3 Se a alteração da data-base para concessão de novos benefícios encontra respaldo legal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que determina, após unificação de penas por nova condenação, considerar como marco inicial para progressão de regime a data da última prisão ou da última falta disciplinar, não havendo respaldo legal para alteração da data-base em razão do trânsito em julgado da nova condenação.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.