HC 1011878 - DECISAO

HC 1011878 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena a cumprir) e não apontou fatos concretos ocorridos durante a execução que desabonassem o atestado de bom comportamento; tal fundamentação é insuficiente para exigir o exame conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 439). Assim, havendo flagrante ilegalidade, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: DOUGLAS BARBOSA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Fundamentação Da Execução Penal, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Supressão De Instância +2 more

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Parties

DOUGLAS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Competência do STJ e supressão de instância

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena a cumprir) e não apontou fatos concretos ocorridos durante a execução que desabonassem o atestado de bom comportamento; tal fundamentação é insuficiente para exigir o exame conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 439). Assim, havendo flagrante ilegalidade, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto