REsp 2216151 - DECISAO

REsp 2216151 - DECISAO

A nova redação do §1º do art.112 da LEP impõe requisito adicional e mais gravoso (exame criminológico) para a progressão de regime, possuindo natureza penal e não processual; por isso constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a exigência do exame deve ser fundamentada em elementos concretos do comportamento carcerário, e sua aplicação genérica sem fundamentação idônea é ilegal; portanto, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a nova redação do §1º do art.112 da LEP, que torna obrigatório o exame criminológico, ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência?
  2. 2 A exigência do exame criminológico tem natureza processual ou penal?
  3. 3 A decisão que condicionou a progressão ao exame criminológico está devidamente fundamentada?

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art.112 da LEP impõe requisito adicional e mais gravoso (exame criminológico) para a progressão de regime, possuindo natureza penal e não processual; por isso constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a exigência do exame deve ser fundamentada em elementos concretos do comportamento carcerário, e sua aplicação genérica sem fundamentação idônea é ilegal; portanto, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.