HC 1006137 - DECISAO

HC 1006137 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício e com base no art. 647-A do CPP, concedeu-se ordem para reconhecer constrangimento ilegal porquanto o Tribunal local condicionou a progressão à prévia realização de exame criminológico com fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata do delito, longa pena e falta média isolada sem elementos concretos da execução, determinando que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, observando a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA CAMELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fins de apreciação adequada do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante N. 26 Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA CAMELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade retroativa de alteração legislativa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício e com base no art. 647-A do CPP, concedeu-se ordem para reconhecer constrangimento ilegal porquanto o Tribunal local condicionou a progressão à prévia realização de exame criminológico com fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata do delito, longa pena e falta média isolada sem elementos concretos da execução, determinando que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, observando a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fins de apreciação adequada do pedido de progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Comunique-se