HC 1011193 - DECISAO

HC 1011193 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão estadual negou a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentação insuficiente e não idônea para criar óbice ao benefício; diante da ausência de elementos concretos e recentes que demonstrem o demérito do condenado, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem exigir exame criminológico, salvo se já realizado ou havendo motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: JORDAN MATEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

JORDAN MATEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Relevância do bom comportamento carcerário como suficiente para progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão estadual negou a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentação insuficiente e não idônea para criar óbice ao benefício; diante da ausência de elementos concretos e recentes que demonstrem o demérito do condenado, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem exigir exame criminológico, salvo se já realizado ou havendo motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houve motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se.