HC 1012615 - DECISAO

HC 1012615 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; a progressão de regime foi indeferida por ausência do requisito subjetivo, demonstrado por avaliação criminológica parcialmente desfavorável, reincidência em crimes sexuais, fragilidade do discurso de arrependimento e falta de esclarecimentos sobre o local de cumprimento em regime aberto, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de prova; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRO CORREA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Prisão Albergue Domiciliar (pad)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Prisão Albergue Domiciliar (pad)

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Parties

ALEXANDRO CORREA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; a progressão de regime foi indeferida por ausência do requisito subjetivo, demonstrado por avaliação criminológica parcialmente desfavorável, reincidência em crimes sexuais, fragilidade do discurso de arrependimento e falta de esclarecimentos sobre o local de cumprimento em regime aberto, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de prova; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.