HC 1011232 - DECISAO

HC 1011232 - DECISAO

A exigência do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; a imposição do exame depende de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do histórico prisional recente, e ante a ausência dessa fundamentação nas instâncias ordinárias o STJ, de ofício, concedeu habeas corpus para que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo do exame criminológico.

Parties
Paciente: ADENILSON RODRIGUES DA SILVA RAMOS (outro nome: ADENILSON RODRIGUES DA SILVA); Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Análise Da Progressão Sem Exame Criminológico)
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Remição Por Estudo E Trabalho
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Remição Por Estudo E Trabalho

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Parties

ADENILSON RODRIGUES DA SILVA RAMOS (outro nome: ADENILSON RODRIGUES DA SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Análise Da Progressão Sem Exame Criminológico)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico pelas instâncias ordinárias foi fundada em elementos idôneos ou em fundamentação inadequada (gravidade abstrata do delito e faltas disciplinares antigas)

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; a imposição do exame depende de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do histórico prisional recente, e ante a ausência dessa fundamentação nas instâncias ordinárias o STJ, de ofício, concedeu habeas corpus para que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa, sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.
  • Publique‑se.