HC 1012183 - DECISAO

HC 1012183 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao cassar a progressão concedida em primeiro grau, extrapolou as exigências legais e não invocou elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de desconstituir o ato decisório do Juízo de piso; ademais, não se justificou a aplicação retroativa da exigência do exame criminológico às condenações anteriores à vigência da Lei n.14.843/2024, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: TIAGO COSTA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário

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Parties

TIAGO COSTA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime após Lei n.14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de novatio legis in pejus
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem para cassar decisão de primeiro grau sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao cassar a progressão concedida em primeiro grau, extrapolou as exigências legais e não invocou elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de desconstituir o ato decisório do Juízo de piso; ademais, não se justificou a aplicação retroativa da exigência do exame criminológico às condenações anteriores à vigência da Lei n.14.843/2024, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006422-39.2025.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto