REsp 2187062 - DECISAO

REsp 2187062 - DECISAO

O Tribunal assentou que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do CP, não pode ser aplicada às execuções em curso relativas a fatos anteriores à vigência da lei; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização do exame.

Parties
Recorrente: TIAGO VIANA OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

TIAGO VIANA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode atingir condenações anteriores
  3. 3 Se o Juízo da execução pode exigir exame criminológico com fundamentação concreta, nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do CP, não pode ser aplicada às execuções em curso relativas a fatos anteriores à vigência da lei; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização do exame.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao recorrente.
  • Cassado o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024.