HC 1009029 - DECISAO

HC 1009029 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e no tempo de pena a cumprir, elementos insuficientes para determinar a perícia segundo a Súmula 439/STJ, e porque a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) que tornou obrigatório o exame para todas as progressões representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos casos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser condicionada à realização de exame criminológico sem motivação concreta?
  2. 2 É aplicável retroativamente a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou somente quando há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e no tempo de pena a cumprir, elementos insuficientes para determinar a perícia segundo a Súmula 439/STJ, e porque a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) que tornou obrigatório o exame para todas as progressões representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos casos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.