HC 1009806 - DECISAO

HC 1009806 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos (histórico de faltas graves, classificação de mau comportamento e regressão recente) demonstrando a ausência do requisito subjetivo; sendo necessária análise do mérito e do conjunto fático-probatório, o habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ORLANDO SILVA GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Conduta
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Reabilitação De Conduta

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Parties

ORLANDO SILVA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112, §7º, da Lei de Execuções Penais quanto ao prazo de reabilitação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos (histórico de faltas graves, classificação de mau comportamento e regressão recente) demonstrando a ausência do requisito subjetivo; sendo necessária análise do mérito e do conjunto fático-probatório, o habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.