HC 1008849 - DECISAO

HC 1008849 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao declarar não preenchido o requisito subjetivo, extrapolou as exigências legais (fundamentando-se na gravidade abstrata do delito e em norma posterior) e deixou de invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; como a paciente cumpriu a fração temporal exigida e ostentou bom comportamento carcerário sem demonstração de demérito atual, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: SAMARA GIRALDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Bom Comportamento Carcerário Requisitos Subjetivos

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Parties

SAMARA GIRALDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e retroatividade
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao declarar não preenchido o requisito subjetivo, extrapolou as exigências legais (fundamentando-se na gravidade abstrata do delito e em norma posterior) e deixou de invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; como a paciente cumpriu a fração temporal exigida e ostentou bom comportamento carcerário sem demonstração de demérito atual, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000747-89.2025.8.24.0033.
  • Restabelecida a decisão do Juízo das execuções que promoveu a paciente ao regime aberto.