REsp 2037447 - ACORDAO

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O recurso especial preenche os requisitos legais para ser admitido como representativo da controvérsia (multiplicidade de processos com idêntica questão, pertinência recursal e argumentação abrangente) e, por isso, foi admitido e afetado à Terceira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos para que seja definida a questão infraconstitucional sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 a cada condenação isoladamente, sem suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admitido Como Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado à Terceira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Fração De Cumprimento Da Pena, Combinação De Leis, Recursos Repetitivos / Afetação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Fração De Cumprimento Da Pena Combinação De Leis +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admitido Como Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime
  2. 2 Verificação de ocorrência de combinação de leis ao aplicar frações diversas de cumprimento de pena em uma única execução
  3. 3 Aplicação da norma penal mais benéfica e alcance da reincidência sobre o conjunto de penas

Ratio Decidendi

O recurso especial preenche os requisitos legais para ser admitido como representativo da controvérsia (multiplicidade de processos com idêntica questão, pertinência recursal e argumentação abrangente) e, por isso, foi admitido e afetado à Terceira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos para que seja definida a questão infraconstitucional sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 a cada condenação isoladamente, sem suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado à Terceira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime"
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ