HC 1006309 - DECISAO
A petição de habeas corpus foi julgada prejudicada em razão da superveniente concessão da progressão ao regime semiaberto pelo Juízo da Execução em 2/6/2025, tornando sem objeto o pedido formulado no writ.
- Parties
- Paciente: MARCIO DA CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Prejudicada Por Superveniente Concessão Da Progressão De Regime Pelo Juízo Da Execução
- Outcome
- Petição de habeas corpus julgada prejudicada.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIO DA CUNHA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Prejudicada Por Superveniente Concessão Da Progressão De Regime Pelo Juízo Da Execução
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
- 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e vedação de novatio legis in pejus
- 3 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniente concessão do benefício pelo juízo da execução
Ratio Decidendi
A petição de habeas corpus foi julgada prejudicada em razão da superveniente concessão da progressão ao regime semiaberto pelo Juízo da Execução em 2/6/2025, tornando sem objeto o pedido formulado no writ.
Court Disposition
Petição de habeas corpus julgada prejudicada.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment