HC 1009279 - DECISAO

HC 1009279 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício: a nova exigência legal de exame criminológico (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente por configurar novatio legis in pejus, e a determinação do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta (fundada apenas na gravidade abstrata e na longa pena), razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CAIAN DE ARAUJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Idônea Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Idônea Da Decisão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIAN DE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação do exame criminológico (gravidade abstrata e longa pena não bastam)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício: a nova exigência legal de exame criminológico (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente por configurar novatio legis in pejus, e a determinação do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta (fundada apenas na gravidade abstrata e na longa pena), razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto.