HC 1009308 - DECISAO

HC 1009308 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não estar configurada ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de novo exame criminológico com base em elementos concretos surgidos na execução (gravidade dos crimes, multirreincidência, longa pena remanescente e falta disciplinar grave), em consonância com a jurisprudência do STJ que permite a realização da perícia quando motivada; ademais, o writ não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: SIDIMAR APARECIDO DA SILVA; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

SIDIMAR APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP (Lei nº 14.843/2024)
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não estar configurada ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de novo exame criminológico com base em elementos concretos surgidos na execução (gravidade dos crimes, multirreincidência, longa pena remanescente e falta disciplinar grave), em consonância com a jurisprudência do STJ que permite a realização da perícia quando motivada; ademais, o writ não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.