REsp 2211877 - DECISAO

REsp 2211877 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para que o juiz da execução verifique a existência de efetiva comprovação da hipossuficiência; somente comprovada a absoluta impossibilidade econômica pode ser mantida a progressão de regime independentemente do pagamento da multa, devendo o magistrado avaliar a capacidade econômica do apenado antes de afastar o pagamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem e a verificação da comprovação da hipossuficiência econômica do apenado
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Princípio Da Legalidade, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Princípio Da Legalidade Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica
  3. 3 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para que o juiz da execução verifique a existência de efetiva comprovação da hipossuficiência; somente comprovada a absoluta impossibilidade econômica pode ser mantida a progressão de regime independentemente do pagamento da multa, devendo o magistrado avaliar a capacidade econômica do apenado antes de afastar o pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem e a verificação da comprovação da hipossuficiência econômica do apenado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que os autos voltem à origem para que o juiz avalie se há efetiva comprovação da hipossuficiência, para fins de manutenção da decisão que concedeu a progressão de regime