HC 990354 - DECISAO

HC 990354 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias debatidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça as conhecesse diretamente; precedentes e a exigência de prévio exame na origem sustentam a impossibilidade de conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ULISSES POELESSI JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

ULISSES POELESSI JUNQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação da Corte de origem
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de matérias não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias debatidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça as conhecesse diretamente; precedentes e a exigência de prévio exame na origem sustentam a impossibilidade de conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.