HC 985924 - DECISAO

HC 985924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; reconhecida a possibilidade de exigir exame criminológico quando haja fundamentação concreta quanto à gravidade da conduta (no caso, violência sexual contra criança), razão pela qual não se vislumbra ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ANDRE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exigência de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentado
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; reconhecida a possibilidade de exigir exame criminológico quando haja fundamentação concreta quanto à gravidade da conduta (no caso, violência sexual contra criança), razão pela qual não se vislumbra ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.