HC 992152 - DECISAO

HC 992152 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem porque verificou-se constrangimento ilegal: a exigência do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reiteração delitiva, fundamentos insuficientes por afrontarem a súmula 439/STJ; além disso, a aplicação da Lei 14.843/2024 ao caso concreto seria retroativa e inconstitucional, devendo o Juízo das Execuções analisar o pedido de progressão sem a exigência de perícia.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR CAMILO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIOR CAMILO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem porque verificou-se constrangimento ilegal: a exigência do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reiteração delitiva, fundamentos insuficientes por afrontarem a súmula 439/STJ; além disso, a aplicação da Lei 14.843/2024 ao caso concreto seria retroativa e inconstitucional, devendo o Juízo das Execuções analisar o pedido de progressão sem a exigência de perícia.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pleito de progressão de regime do paciente sem necessidade de realização do exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.