AREsp 2811211 - DECISAO

AREsp 2811211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois a inadmissibilidade foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, o acórdão recorrido não concedeu a progressão de regime, limitando-se a ordenar que o juízo de execução analise o pedido sem aguardar o exame criminológico, de modo que o reexame pelo STJ demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Luciano Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal Recorrido

Luciano Ferreira da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que determinou análise de pedido de progressão sem aguardar exame criminológico
  2. 2 Necessidade ou não de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois a inadmissibilidade foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, o acórdão recorrido não concedeu a progressão de regime, limitando-se a ordenar que o juízo de execução analise o pedido sem aguardar o exame criminológico, de modo que o reexame pelo STJ demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.