HC 1009597 - DECISAO

HC 1009597 - DECISAO

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (anotações de infrações disciplinares recentes e histórico prisional), e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 não se deu; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GLEISON VIEIRA MARCELINO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Súmula Vinculante N. 26 Súmula N. 439/stj

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Parties

GLEISON VIEIRA MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (anotações de infrações disciplinares recentes e histórico prisional), e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 não se deu; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.