HC 1009850 - DECISAO

HC 1009850 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor da decisão do Juízo da Execução Penal que determinou o exame criminológico, sendo exigido que o impetrante junte prova pré-constituída, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADENILSON RODRIGUES DA SILVA RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Da Decisão Que Determinou O Exame Criminológico: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Do Writ, Recurso Próprio (agravo Em Execução)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Do Writ Recurso Próprio (agravo Em Execução)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON RODRIGUES DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da Vara de Execução Penal

Autor Da Decisão Que Determinou O Exame Criminológico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que determinou exame criminológico
  3. 3 dever de instrução do habeas corpus com o inteiro teor do ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor da decisão do Juízo da Execução Penal que determinou o exame criminológico, sendo exigido que o impetrante junte prova pré-constituída, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.