HC 1010204 - DECISAO

HC 1010204 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, a exigência de exame criminológico só é admissível se houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal, o que não se verificou no caso, razão pela qual determinou-se que o Juízo das Execuções analise a progressão sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: ARMANDO COSTA SOUZA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar nova análise da progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta Para Medidas Na Execução Penal, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta Para Medidas Na Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO COSTA SOUZA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, a exigência de exame criminológico só é admissível se houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal, o que não se verificou no caso, razão pela qual determinou-se que o Juízo das Execuções analise a progressão sem a exigência do exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar nova análise da progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.