HC 889742 - DECISAO

HC 889742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição; além disso, a impetração tornou-se prejudicada em razão de decisão posterior que fixou a fração de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: PERGENTINO DAMACENA ELIAS NETO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Para Progressão, Reincidência Por Crime Hediondo, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração Para Progressão Reincidência Por Crime Hediondo Prejudicialidade

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Parties

PERGENTINO DAMACENA ELIAS NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de 50% para progressão de regime por suposta reincidência em crime hediondo
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de Juiz de Direito
  3. 3 efeito de decisão superveniente que modifica a fração exigida e torna o writ prejudicado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição; além disso, a impetração tornou-se prejudicada em razão de decisão posterior que fixou a fração de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.