HC 1009737 - DECISAO

HC 1009737 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto à matéria que não foi deliberada no ato apontado como coator por configurar supressão de instância e invadir o rol de competências do art. 105 da CF; contudo, havendo flagrante ilegalidade por negativa de prestação jurisdicional — vez que o juízo da execução apreciou a matéria e o tribunal ad quem não decidiu o mérito — concede-se a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 3004479-14.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: THIAGO FIRMINO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

THIAGO FIRMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação válida para exigência do exame criminológico
  2. 2 Conhecimento de matéria não deliberada no ato coator e supressão de instância
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto à matéria que não foi deliberada no ato apontado como coator por configurar supressão de instância e invadir o rol de competências do art. 105 da CF; contudo, havendo flagrante ilegalidade por negativa de prestação jurisdicional — vez que o juízo da execução apreciou a matéria e o tribunal ad quem não decidiu o mérito — concede-se a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 3004479-14.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • De ofício, concedo a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 3004479-14.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito