HC 977142 - DECISAO

HC 977142 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: a exigência do exame criminológico pelo Tribunal a quo foi fundada na aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 e em fundamentos genéricos (gravidade abstrata e histórico desfavorável), o que é insuficiente. A alteração legislativa constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada à execução em curso; além disso, o exame só é admissível se a decisão estiver motivada por elementos concretos da execução. Assim restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE CANDIDO TERNI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto sem necessidade do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão De Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE CANDIDO TERNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Juízo da Execução

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para determinação de exame pericial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: a exigência do exame criminológico pelo Tribunal a quo foi fundada na aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 e em fundamentos genéricos (gravidade abstrata e histórico desfavorável), o que é insuficiente. A alteração legislativa constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada à execução em curso; além disso, o exame só é admissível se a decisão estiver motivada por elementos concretos da execução. Assim restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto sem necessidade do exame criminológico

Orders

  • Não conheço da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente sem necessidade do exame criminológico.