HC 975626 - DECISAO

HC 975626 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na manutenção da data-base eventualmente alterada: como a prática do crime/tráfico foi reconhecida como falta grave em 24/09/2020 e tal fato já repercutiu no cumprimento da pena, a data-base para progressão deve ser mantida em 24/09/2020, pois a unificação de penas não altera a data-base e a prisão posterior por sentença sobre o mesmo fato não constitui novo marco interruptivo que justifique alteração.

Parties
Paciente: ALISSON MOREIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a data-base para progressão de regime em 24/09/2020.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

ALISSON MOREIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para concessão de novos benefícios executórios após nova condenação no curso da execução penal
  2. 2 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na manutenção da data-base eventualmente alterada: como a prática do crime/tráfico foi reconhecida como falta grave em 24/09/2020 e tal fato já repercutiu no cumprimento da pena, a data-base para progressão deve ser mantida em 24/09/2020, pois a unificação de penas não altera a data-base e a prisão posterior por sentença sobre o mesmo fato não constitui novo marco interruptivo que justifique alteração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a data-base para progressão de regime em 24/09/2020.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a data-base para progressão de regime em 24 de setembro de 2020.
  • Publique-se.