CC 212638 - DECISAO

CC 212638 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN decidir sobre a permanência do condenado no sistema penitenciário federal; o Juízo Federal é incompetente para conceder progressão de regime enquanto subsistirem os motivos que justificaram a inclusão do reeducando no regime diferenciado, em razão da incompatibilidade entre tais motivos e os benefícios da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE FECHADO E SEMIABERTO - SJ/MS; Interessado: ECLESIASTES ALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido (decisão Sobre Conflito)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competência do Juízo de Direito da 1A Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN; Juízo Federal incompetente para conceder progressão de regime enquanto subsistirem os motivos da permanência no sistema penitenciário federal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência Para Presídio Federal, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Organização Criminosa (pcc)
Execução Penal Processo Penal Competência Progressão De Regime Transferência Para Presídio Federal Permanência No Sistema Penitenciário Federal Organização Criminosa (pcc)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE NATAL - RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE FECHADO E SEMIABERTO - SJ/MS

Suscitado

ECLESIASTES ALVES CARVALHO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido (decisão Sobre Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre progressão de regime de apenado transferido ao sistema penitenciário federal
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime enquanto persistirem os motivos que justificaram a inclusão do apenado no sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN decidir sobre a permanência do condenado no sistema penitenciário federal; o Juízo Federal é incompetente para conceder progressão de regime enquanto subsistirem os motivos que justificaram a inclusão do reeducando no regime diferenciado, em razão da incompatibilidade entre tais motivos e os benefícios da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competência do Juízo de Direito da 1A Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN; Juízo Federal incompetente para conceder progressão de regime enquanto subsistirem os motivos da permanência no sistema penitenciário federal.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE NATAL - RN para decidir acerca da permanência do condenado no sistema penitenciário federal.
  • Declaro a incompetência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para conceder progressão de regime ao executado enquanto os motivos da permanência no sistema penitenciário federal subsistirem.