REsp 2195918 - DECISAO

REsp 2195918 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus; portanto, sua aplicação retroativa a fatos ocorridos antes de sua vigência é vedada, devendo prevalecer a regra anterior no caso concreto, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ANDERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Art. 112, § 1º, LEP
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Retroatividade Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ANDERSON DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus; portanto, sua aplicação retroativa a fatos ocorridos antes de sua vigência é vedada, devendo prevalecer a regra anterior no caso concreto, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.