HC 1009727 - DECISAO

HC 1009727 - DECISAO

O Relator verificou que a Corte de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em motivos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena) e não em fatos ocorridos durante a execução penal; constatou inexistência de faltas disciplinares no boletim do reeducando; reconheceu que a matéria relativa à aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 não foi analisada pela origem, impedindo sua apreciação pelo STJ; assim, diante de flagrante ilegalidade por uso de fundamentos genéricos para exigir exame, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções promova a análise do pedido de progressão de regime com base...

Parties
Paciente: J. P.; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Exame De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Jurisprudência Do STJ, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Jurisprudência Do STJ +2 more

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Parties

J. P.

Paciente

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O Relator verificou que a Corte de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em motivos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena) e não em fatos ocorridos durante a execução penal; constatou inexistência de faltas disciplinares no boletim do reeducando; reconheceu que a matéria relativa à aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 não foi analisada pela origem, impedindo sua apreciação pelo STJ; assim, diante de flagrante ilegalidade por uso de fundamentos genéricos para exigir exame, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções promova a análise do pedido de progressão de regime com base...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova a análise do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico