HC 1009586 - DECISAO

HC 1009586 - DECISAO

Negada a ordem porque o Tribunal de origem fundou de forma idônea a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do caso (condenação recente ainda não transitada em julgado por outro delito, inclusive associação criminosa), não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus e sendo incabível revolvimento fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001132-43.2025.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Presunção De Inocência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001132-43.2025.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a situação processual indefinida pode impedir a progressão de regime
  2. 2 Se é necessária a realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque o Tribunal de origem fundou de forma idônea a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do caso (condenação recente ainda não transitada em julgado por outro delito, inclusive associação criminosa), não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus e sendo incabível revolvimento fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.