HC 1010134 - DECISAO

HC 1010134 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto com base apenas em aspectos concretos do cumprimento da pena, afastando-se como fundamentos a condenação no processo n. 0003140-32.2018.815.2002 e eventual conclusão psiquiátrica desfavorável, em razão da jurisprudência do STJ no sentido de que gravidade abstrata do delito, longa pena e faltas graves antigas não são elementos idôneos para indeferir a progressão nem para impor exame criminológico.

Parties
Paciente: JOSIVAN LOPES DA SILVA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Juízo De Execução: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Habeas Corpus Decisão Monocrática Liminar (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Periculosidade, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Periculosidade Jurisprudência Consolidada

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Parties

JOSIVAN LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal Coator

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Habeas Corpus Decisão Monocrática Liminar (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão liminar pelo Relator
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e faltas graves antigas justificam indeferimento da progressão ou exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto com base apenas em aspectos concretos do cumprimento da pena, afastando-se como fundamentos a condenação no processo n. 0003140-32.2018.815.2002 e eventual conclusão psiquiátrica desfavorável, em razão da jurisprudência do STJ no sentido de que gravidade abstrata do delito, longa pena e faltas graves antigas não são elementos idôneos para indeferir a progressão nem para impor exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais promova nova análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, apenas com base em aspectos concretos do cumprimento da pena
  • Afastar, na nova análise, os fundamentos de condenação no processo n. 0003140-32.2018.815.2002 e qualquer conclusão psiquiátrica desfavorável de 25/11/2024