HC 1009743 - DECISAO

HC 1009743 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; a determinação do exame só é admissível quando fundamentada em elementos concretos da execução e não em gravidade abstrata, hediondez, longa pena ou condenações pretéritas. Diante de flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão sem exame.

Parties
Paciente: JEFFERSON AUGUSTO RAMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime aberto sem a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON AUGUSTO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência do exame criminológico
  2. 2 aplicação retroativa da alteração do art. 112, § 1º da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; a determinação do exame só é admissível quando fundamentada em elementos concretos da execução e não em gravidade abstrata, hediondez, longa pena ou condenações pretéritas. Diante de flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão sem exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime aberto sem a realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime aberto sem exame criminológico