HC 1009692 - DECISAO

HC 1009692 - DECISAO

Houve ilegalidade pois a decisão impugnada exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que o justificassem, baseando-se na retroatividade da Lei n. 14.843/2024, multirreincidência e em uma única falta média, e a exigência generalizada de exame para toda progressão configura novatio legis in pejus vedada pela CF/5º, XL e pelo art. 2º do CP; assim, afasta-se a exigência e restaura-se a decisão de origem.

Parties
Paciente: DAVID ROCHA SANTOS JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

DAVID ROCHA SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Configuração de reformatio in pejus pela retroatividade

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade pois a decisão impugnada exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que o justificassem, baseando-se na retroatividade da Lei n. 14.843/2024, multirreincidência e em uma única falta média, e a exigência generalizada de exame para toda progressão configura novatio legis in pejus vedada pela CF/5º, XL e pelo art. 2º do CP; assim, afasta-se a exigência e restaura-se a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 50/51)