HC 1009933 - DECISAO

HC 1009933 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.004.287/SP), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível segundo precedentes desta Corte; aplicou-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAEL LACAVA BASSANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. DO PROCESSO NA CORTE DE ORIGEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Writ/habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Writ/habeas Corpus Competência

Case Brief

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Parties

RAFAEL LACAVA BASSANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. DO PROCESSO NA CORTE DE ORIGEM)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus quando há identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  3. 3 competência do STF para rever decisão desta Corte via recurso ordinário (art. 102, II, "a")

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.004.287/SP), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível segundo precedentes desta Corte; aplicou-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.