HC 1009610 - DECISAO

HC 1009610 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão do regime à realização do exame criminológico com base apenas na nova legislação e sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal, configurando constrangimento ilegal; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao paciente.

Parties
Paciente: CRISTIANO TRAVASSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CRISTIANO TRAVASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão do regime à realização do exame criminológico com base apenas na nova legislação e sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal, configurando constrangimento ilegal; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o benefício de progressão ao paciente