HC 1009681 - DECISAO

HC 1009681 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adotou como data-base para progressão de regime a data em que se implementou o último requisito (realização de exame criminológico favorável), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; por tais razões, e porque HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVARENGA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Exame Criminológico, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Marco Inicial Exame Criminológico Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime (momento do preenchimento do requisito objetivo ou data do exame criminológico favorável)
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adotou como data-base para progressão de regime a data em que se implementou o último requisito (realização de exame criminológico favorável), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; por tais razões, e porque HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.