HC 1010269 - DECISAO

HC 1010269 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo, e a impetração não pode reexaminar o conteúdo probatório das instâncias de origem nem substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: VALDIR AUGUSTO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Da Decisão, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate Fundamentação Da Decisão Preclusão

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Parties

VALDIR AUGUSTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 fundamentação para determinação de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo, e a impetração não pode reexaminar o conteúdo probatório das instâncias de origem nem substituir recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.