HC 1006905 - DECISAO

HC 1006905 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se afigurou como sucedâneo de recurso próprio cabível e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o uso excepcional do writ; ademais, aplicou-se a Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto em razão de o crime ter sido praticado após a vigência da norma, não havendo ilegalidade a ser reparada; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR LUIS MANCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Obrigatório, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Constitucionalidade De Dispositivo Legal, Fundamentação Judicial E Súmula Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Obrigatório Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

VICTOR LUIS MANCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possível violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se afigurou como sucedâneo de recurso próprio cabível e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o uso excepcional do writ; ademais, aplicou-se a Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto em razão de o crime ter sido praticado após a vigência da norma, não havendo ilegalidade a ser reparada; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça