HC 1010244 - DECISAO

HC 1010244 - DECISAO

Procedimentalmente o habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; substantivamente, a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que impõe a obrigatoriedade do exame criminológico configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores; contudo, mesmo sob a legislação anterior, o exame criminológico pode ser determinado pelo Juízo, desde que exista fundamentação concreta relativa à execução da pena, como prática de novos delitos ou faltas graves.

Parties
Paciente: ELIZEU SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Direito Intertemporal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Direito Intertemporal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

ELIZEU SEVERINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 14.843/2024 sobre pedidos de progressão de regime
  2. 2 obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação imediata ou retroativa de norma processual/penal

Ratio Decidendi

Procedimentalmente o habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; substantivamente, a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que impõe a obrigatoriedade do exame criminológico configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores; contudo, mesmo sob a legislação anterior, o exame criminológico pode ser determinado pelo Juízo, desde que exista fundamentação concreta relativa à execução da pena, como prática de novos delitos ou faltas graves.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.