HC 1009869 - DECISAO

HC 1009869 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, inexistiu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem comprovou a reincidência específica do paciente em crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico, incluindo a de 2020), de modo que é correta a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP, e a ordem anterior do STJ (HC 671.109/SP) não abarcou a condenação superveniente e, assim, não altera o cálculo.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ROCHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Penas, Lei De Execuções Penais Art. 112, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Penas Lei De Execuções Penais Art. 112 Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE ROCHA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 60% ou 40% para progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência específica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, inexistiu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem comprovou a reincidência específica do paciente em crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico, incluindo a de 2020), de modo que é correta a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP, e a ordem anterior do STJ (HC 671.109/SP) não abarcou a condenação superveniente e, assim, não altera o cálculo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.