HC 1010057 - DECISAO

HC 1010057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a revogação da inclusão no monitoramento eletrônico e a determinação de retorno ao regular cumprimento da pena em regime semiaberto encontram amparo na Súmula Vinculante n. 56 e nos parâmetros do RE 641.320/RS, que exigem, em caso de falta de vagas, a priorização de medidas como a saída antecipada de outro apenado em melhores condições antes da concessão indiscriminada de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCAS LEÃO NOGUEIRA; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Vagas Prisionais, Resolução 474/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS LEÃO NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conformidade da inclusão em monitoramento eletrônico após progressão ao regime semiaberto com a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 por analogia ao caso de progressão de regime
  3. 3 competência e dever do juiz da execução para selecionar presos aptos à saída antecipada em caso de déficit de vagas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a revogação da inclusão no monitoramento eletrônico e a determinação de retorno ao regular cumprimento da pena em regime semiaberto encontram amparo na Súmula Vinculante n. 56 e nos parâmetros do RE 641.320/RS, que exigem, em caso de falta de vagas, a priorização de medidas como a saída antecipada de outro apenado em melhores condições antes da concessão indiscriminada de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo das Execuções Criminais que, havendo falta de vagas no regime semiaberto, promova com brevidade a saída antecipada de outro condenado em melhores condições e conceda a este prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para abrir vaga